TERMOS DE SERVIÇO – PhotoAI.me

Bem-vindo ao PhotoAI.me! Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e utilização do site PhotoAI.me (“Site”) e dos serviços oferecidos pela SIA PhotoAI (“nós”, “nos” ou “nosso”), Nº de registo 40203706305, Morada legal: Mārupe, Saules iela 7-1, LV-2167, Letónia. Por favor, leia estes Termos com atenção antes de aceder ou utilizar o nosso Site ou serviços.

Ao aceder ou utilizar o nosso Site ou serviços, concorda em ficar vinculado por estes Termos, assim como pela nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes Termos ou com a nossa Política de Privacidade, não deve aceder ou utilizar o nosso Site ou serviços.

O nosso Site e serviços estão disponíveis apenas para indivíduos com pelo menos 18 anos de idade. Ao aceder ou utilizar o nosso Site ou serviços, declara e garante que tem pelo menos 18 anos e tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo.

Para utilizar os nossos serviços, poderá ser necessário criar uma conta no nosso Site. Concorda em fornecer informações precisas e completas durante o processo de registo da conta e em manter as informações da sua conta atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta. Concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso ou utilização não autorizada da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

O PhotoAI.me é uma plataforma web do tipo Software como Serviço (SaaS) que permite aos utilizadores gerar fotos, vídeos e efeitos de movimento gerados por IA. Os utilizadores podem escolher entre vários pacotes de fotos, efeitos de vídeo e efeitos de movimento disponíveis como compras pontuais e/ou planos de subscrição. Ao enviar fotos de acordo com as nossas diretrizes de upload, os utilizadores receberão mídia gerada por IA. Detalhes sobre pacotes disponíveis, planos de subscrição, preços e diretrizes de upload estão disponíveis no nosso Site.

Modelos de IA, efeitos, funcionalidades e capacidades de geração podem mudar ao longo do tempo. Podemos adicionar, modificar, substituir ou descontinuar modelos de IA específicos, efeitos ou funcionalidades a nosso critério sem aviso prévio.

Ao utilizar o nosso Site e serviços, poderá enviar fotos e outros conteúdos (“Conteúdo do Utilizador”) para nós. Mantém a propriedade do seu Conteúdo do Utilizador, mas ao enviá-lo concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, processar e usar o seu Conteúdo do Utilizador apenas em conexão com a geração e entrega das saídas de IA solicitadas a si.

Continua a ser o único responsável por garantir que possui todos os direitos, permissões e consentimentos necessários para carregar fotos e gerar conteúdo de IA utilizando essas fotos.

Declara e garante estritamente que:

a. Está a carregar fotos suas, OU obteve consentimento explícito e legalmente vinculativo de qualquer terceiro cuja imagem apareça no Conteúdo do Utilizador.

b. Não irá submeter qualquer Conteúdo do Utilizador que retrate crianças ou indivíduos com menos de 18 anos.

c. Não irá submeter Conteúdo do Utilizador que viole leis aplicáveis, infrinja propriedade intelectual ou direitos de privacidade de terceiros, ou contenha material obsceno, pornográfico ou difamatório.

d. É o único responsável por assegurar que a sua utilização do PhotoAI.me e qualquer conteúdo gerado cumprem as leis aplicáveis na sua jurisdição.

e. Podemos rejeitar, suspender ou remover pedidos de geração que violem estes Termos, a lei aplicável ou as nossas políticas de segurança.

Reservamo-nos o direito de remover ou recusar qualquer Conteúdo do Utilizador ou geração de IA a nosso critério.

Todas as fotos geradas por IA fornecidas pelo nosso Site são produzidas usando algoritmos e fluxos de trabalho proprietários de IA. Sujeito ao seu pleno cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a SIA PhotoAI concede-lhe uma licença perpétua, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para descarregar, usar, reproduzir, exibir e distribuir as suas fotos geradas por IA para fins pessoais e comerciais, salvo se exigido de outra forma pela lei aplicável ou pelos termos de licenciamento de modelos de IA de terceiros.

Para obter as melhores fotos de IA, por favor siga estas diretrizes:

a. Carregue fotos suas. Preferencialmente fotos nítidas, de close-up, com boa iluminação.

b. Certifique-se de que há apenas uma pessoa na foto.

c. Variação é essencial! Use fotografias de dias, ambientes e poses diferentes.

d. Assegure que as suas fotos são de boa qualidade e não estão desfocadas.

e. Não carregue a mesma imagem várias vezes.

f. Não cubra o rosto nem use acessórios pesados que obstruam as características faciais.

g. Assegure que o seu rosto e traços estão totalmente visíveis.

h. Fotos de crianças são estritamente proibidas. Apenas são permitidas fotos de adultos na plataforma.

Todo o conteúdo, funcionalidades, software, algoritmos, logótipos e funcionalidades no nosso Site e serviços são propriedade exclusiva da SIA PhotoAI ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis internacionais de direitos de autor, marcas e outras leis de propriedade intelectual. Concorda em não realizar engenharia inversa, descompilar, copiar ou tentar extrair o código-fonte subjacente ou fluxos de trabalho do nosso Site ou serviços.

Concorda em usar o nosso Site e serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Concorda expressamente em NÃO:

a. Envolver-se em qualquer conduta que possa prejudicar, interromper ou explorar o nosso Site, serviços ou outros utilizadores.

b. Usar o nosso Site ou serviços para gerar imagens não consensuais, deepfakes, assédio ou conteúdo enganoso que personifique indivíduos reais sem autorização.

c. Tentar alterar, adulterar, remover, obscurecer ou contornar quaisquer Credenciais de Conteúdo C2PA incorporadas, metadados legíveis por máquina ou marcas d'água digitais esteganográficas incorporadas em ficheiros gerados nos termos do Artigo 50 do Regulamento de IA da União Europeia.

d. Usar rastreadores automatizados, bots ou scripts de extração para aceder ou recolher dados do nosso Site ou serviços.

e. Usar o nosso Site ou serviços para criar ou distribuir conteúdo ilegal, incluindo material de abuso sexual infantil, conteúdo terrorista, conteúdo fraudulento ou conteúdo destinado a facilitar atividade criminosa.

f. Usar o nosso Site ou serviços para gerar conteúdo destinado a enganar o público, personificar funcionários públicos ou interferir em eleições ou processos democráticos.

As violações desta política podem resultar na terminação imediata do seu acesso ao nosso Site e serviços sem reembolso.

Em conformidade com o Artigo 50 do Regulamento de IA da União Europeia, os ficheiros de saída gerados pelo PhotoAI.me contêm metadados legíveis por máquina e identificadores digitais (incluindo credenciais C2PA e marcas d'água esteganográficas) indicando que o conteúdo foi criado ou modificado utilizando inteligência artificial. Reconhece que estes indicadores são legalmente exigidos e concorda em não os adulterar.

As saídas geradas por IA são criadas automaticamente utilizando inteligência artificial: o conteúdo gerado pode:

- conter imprecisões;

- diferir das pessoas carregadas;

- incluir artefatos inesperados;

- não corresponder às expectativas do utilizador.

Os utilizadores continuam a ser os únicos responsáveis por rever o conteúdo gerado antes de o publicar, distribuir ou dele depender.

Oferecemos reembolsos e ajustes de crédito sob condições específicas, incluindo falhas técnicas de geração e cobranças duplicadas. Requisitos de elegibilidade detalhados, regras de cancelamento de subscrição e procedimentos de reembolso para pacotes de fotos, planos de subscrição e moedas estão estabelecidos na nossa Política de Reembolso, que fica incorporada nestes Termos por referência. Para pedidos de reembolso, por favor contacte hello@photoai.me dentro de 14 dias após a cobrança.

Ao selecionar um pacote de fotos ou plano de subscrição e fornecer informações de pagamento, concorda em pagar as taxas associadas ao plano escolhido. Todos os pagamentos são processados através de processadores de pagamento terceiros e seguros. Reservamo-nos o direito de alterar os nossos preços, opções de planos de subscrição, funcionalidades e termos de pagamento a qualquer momento.

15.1. Subscrição

Ao subscrever o Serviço, o seu método de pagamento será cobrado imediatamente. Uma subscrição concede-lhe acesso para criar fotos por IA com base nos limites do seu plano.

15.2. Métodos de Pagamento

Aceitamos os métodos de pagamento suportados exibidos durante o checkout. Não aceitamos dinheiro ou cheques físicos.

15.3. Pagamento Recorrente

Ao subscrever, autoriza a SIA PhotoAI ou o seu processador de pagamento designado a cobrar as taxas recorrentes mensais ou anuais aplicáveis ao seu método de pagamento. A menos que cancelada antes da data de renovação, a sua subscrição renovará automaticamente no final de cada ciclo de faturação. Se os preços aumentarem, notificá-lo-emos no seu endereço de e-mail registado pelo menos catorze (14) dias antes da renovação.

15.4. Data de Faturação

O seu método de pagamento será cobrado na sua data de faturação regular com base no seu ciclo de subscrição.

15.5. Faturação

Uma fatura é emitida na data de faturação para cada cobrança efetuada. Os impostos aplicáveis (incluindo IVA) dependem do seu país de residência, determinados através das informações fornecidas no checkout e dos dados da sessão IP.

15.6. Pagamentos em Atraso

Se um pagamento for recusado ou estiver em atraso, a sua subscrição poderá ser desativada. Tentaremos cobrar o seu método de pagamento a cada três (3) dias; após três (3) tentativas falhadas, a sua subscrição será cancelada.

15.7. Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. Após o cancelamento, manterá acesso ao Serviço até ao final do seu período de faturação pago atual.

O nosso Site e serviços foram concebidos para funcionar com navegadores modernos e ligações à Internet estáveis. Não nos responsabilizamos por problemas de desempenho decorrentes de dispositivos incompatíveis ou instabilidade de ligação por parte do utilizador.

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual e de imagem de terceiros. De acordo com o Digital Millennium Copyright Act (DMCA) e diretivas da UE aplicáveis, se acreditar que a sua obra protegida por direitos de autor ou a sua imagem pessoal foi processada ou gerada sem autorização, por favor notifique-nos em hello@photoai.me com:

a. Uma descrição da obra protegida por direitos de autor ou da imagem pessoal que alega estar a ser infringida.

b. O ID de geração específico, link do ativo ou localização do material infrator no nosso Site.

c. As suas informações de contacto (nome, morada, número de telefone, e-mail).

d. Uma declaração feita sob pena de falsidade de que é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em seu nome.

Iremos rever e eliminar mídia infratora válida dentro de 48 horas.

Em nenhuma circunstância a SIA PhotoAI, seus diretores, administradores, empregados ou agentes serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou boa vontade decorrentes ou em conexão com a sua utilização do nosso Site, serviços ou saídas geradas por IA.

O nosso Site e serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o nosso Site será ininterrupto, livre de erros, seguro ou livre de componentes nocivos.

Concorda em indemnizar, defender e isentar a SIA PhotoAI, seus diretores, administradores, empregados e agentes de quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários legais) decorrentes da sua violação destes Termos, do seu Conteúdo do Utilizador ou da sua infração de quaisquer direitos de terceiros.

Estes Termos e quaisquer disputas decorrentes dos mesmos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Letónia. Concorda submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na Letónia.

Quaisquer disputas decorrentes ou em conexão com estes Termos deverão ser inicialmente tratadas através de negociações de boa-fé. Se não resolvidas no prazo de trinta (30) dias, qualquer das partes poderá submeter a disputa a arbitragem vinculativa ou aos tribunais da República da Letónia.

A sua privacidade é importante para nós. Por favor, reveja a nossa Política de Privacidade, que rege como coletamos, processamos e protegemos os seus dados pessoais e biométricos.

O nosso Site pode conter links para serviços de terceiros. A SIA PhotoAI não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As atualizações serão publicadas no nosso Site com uma data de entrada em vigor revista. O uso continuado do nosso Site ou serviços após as atualizações constitui aceitação das alterações.

Reservamo-nos o direito de terminar ou suspender o seu acesso ao nosso Site e serviços sem aviso prévio se violar estes Termos ou se envolver em atividades ilegais.

Não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrição.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a SIA PhotoAI relativamente ao seu uso do nosso Site e serviços.

Se tiver alguma questão ou preocupação sobre estes Termos, por favor contacte-nos em hello@photoai.me

SIA PhotoAI

Registration No. 40203706305

VAT No. LV40203706305

Legal address: Mārupe, Saules iela 7-1, LV-2167, Latvia

Data de entrada em vigor: 20 de agosto de 2026